Projetos Ambientais

A legislação federal obriga o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), condição esta necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade. O registro da área georreferenciada é feito junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a fim de situar o imóvel rural no globo terrestre, definindo a sua forma, dimensão e localização.

O Estudo e/ou Projeto de Diagnóstico ambiental objetiva conhecer todos os componentes ambientais de uma determinada área (país, estado, bacia hidrográfica, município) para a caracterização da sua qualidade ambiental. Portanto, este Estudo visa interpretar a situação ambiental dessa área e sua problemática, a partir da interação e da dinâmica de seus componentes, quer relacionados aos elementos físicos e biológicos, quer aos fatores sócioculturais.

Áreas de Preservação Permanente (APP) são “áreas protegidas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humana”.

Em situações excepcionais, o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP. Entende-se, portanto, que qualquer intervenção não autorizada nessas áreas pode ser considerada crime ambiental e infração administrativa, sujeitando o infrator ao pagamento de pesadas multas e à recomposição da área.

Qualquer intervenção não autorizada nessas áreas pode ser considerada crime ambiental e infração administrativa, sujeitando o infrator ao pagamento de pesadas multas e à recomposição da área.

O Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) é um documento que tem por objetivo a recomposição da flora, considerando-se as características bióticas e abióticas da área, em especial as características florísticas e a fisionomia regional. É solicitado pelo órgão ambiental quando o empreendimento gera intervenções ou causa danos sobre a vegetação.

A Portaria IEF (Instituto Estadual de Florestas – MG) nº 02/09, criou o Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental, em substituição da Autorização para Exploração Florestal – APEF.

O Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA é uma autorização emitida pelo Instituto Estadual de Florestas para acobertar intervenções ambientais tais como: supressão de cobertura vegetal com destoca ou sem destoca; remoção de tocos e raízes remanescentes de supressão de vegetação nativa; intervenção em áreas de preservação permanente; limpeza de área de pastagem ou de cultivo agrícola com aproveitamento econômico de material lenhoso; corte ou poda de árvores; coleta ou extração de plantas nativas, medicinas, aromáticas, ornamentais; coleta ou extração de produtos da flora nativa (raízes, bulbos, cipós, folhas ou flores); exploração sustentável de vegetação nativa através de Manejo. O DAIA também autoriza o aproveitamento de produto ou subproduto da flora nativa tais como, lenha, madeira em tora, carvão, dormentes, achas, moirões, entre outros.

Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Um programa de educação ambiental desenvolve função importante dentro das instituições, informando, capacitando, desenvolvendo a concepção do meio ambiente em sua totalidade, levando-se em conta a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

Deste modo, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

Planos ou Projetos de Formação de Corredores Ecológicos têm por objetivo interligar fragmentos de vegetação nativa existente em determinada área. Podem contemplar a conexão de unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente e até áreas com uso menos intensivo. Um corredor ecológico pode ter abrangência local, regional, ou até mesmo transnacional. A principal função destes corredores ecológicos é garantir o fluxo gênico da flora e fauna silvestre, bem como a conservação dos recursos naturais.

Os Programas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) baseiam-se no conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos por lei federal e orientados por normas técnicas.

A gestão integrada de resíduos sólidos baseia-se na busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

Mesmo diante de acirradas controvérsias, os cultivos transgênicos expandiram- se por todo o mundo, tornando-se a tecnologia mais rapidamente adotada que se conhece na história da agricultura, sendo apontada como crucial para romper a barreira da produtividade e oferecer soluções para as limitações impostas por estresses bióticos e abióticos, especialmente em áreas onde baixa produtividade, má nutrição e fome são ameaças constantes.

Diante disso e considerando a adoção da biotecnologia agrícola no Brasil, a Céleres Ambiental se dedicou, nos últimos anos, a avaliar os benefícios socioambientais desta tecnologia.

Trata do ajuste da propriedade rural frente aos desafios da legislação ambiental, orientar e auxiliar o produtor na regulamentação de seu estabelecimento, bem como na prática de manejo ambiental adequado, passando também pelo pagamento dos serviços ambientais.

Conciliar o desenvolvimento socioeconômico com preservação ambiental não é uma tarefa trivial. Cada vez mais o desenvolvimento e implementação de estratégias adequadas para práticas sustentáveis são baseadas na gestão do conhecimento.

O gerenciamento de riscos, termo geralmente aplicado ao processo de gestão, consiste num conjunto de medidas e procedimentos internos, que incluem a identificação, estimativa, avaliação, redução e controle dos riscos a serem mantidos em níveis aceitáveis tecnicamente, de forma a assegurar o controle dos riscos dos empreendimentos frente à comunidade em geral.

O objetivo geral do PGA é dotar o empreendimento de mecanismos eficientes que garantam a execução de todas as ações planejadas para prevenir, controlar e monitorar os impactos gerados, de forma a manter um elevado padrão de qualidade ambiental no empreendimento, garantir a observância dos preceitos legais de qualquer nível (federal, estadual e municipal) e construir uma imagem positiva do empreendimento.

A saúde e segurança no trabalho são entendidas não apenas como uma questão específica, mas parte de um contexto global no qual o homem interage também com a natureza. Assim, as propostas que minimizem os riscos de degradação ambiental, inerentes à produção industrial e agrícola são complementadas com o tratamento legal das questões de higiene, segurança e medicina do trabalho, por meio de medidas apresentadas neste Programa.

Garantir a implementação de ferramentas de gestão da saúde e segurança do trabalhador, tanto na área da planta industrial (fases de instalação/ampliação e operação) quanto nas propriedades rurais, com caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de agravos à saúde dos trabalhadores.

Se destina a estabelecer ações objetivando a proteção e a otimização do uso dos recursos hídricos por empreendimentos. Com este Programa, considerando as etapas de implantação/ampliação e operação, busca-se a adoção de ações, mitigadoras ou corretivas, quando da verificação de condições em que tais procedimentos forem pertinentes.

Tem por principal objetivo contribuir para a sustentabilidade ambiental local por meio da gestão dos possíveis impactos, e potencialização dos benefícios sociais decorrentes da implantação de empreendimentos.

Assim como aspectos de preservação, qualidade, uso racional, medidas de controle contra erosão e perda de solo, este programa se destina a estabelecer condições e padrões para infiltração e aplicação de efluentes e resíduos no solo, usualmente utilizados em empreendimentos sucroenergético que têm por objetivo sua proteção e monitoramento diante dos potenciais impactos decorrentes das atividades desenvolvidas.